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Anibal Marques Ferreira
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Studio Fiscal
Artigo ·
há 12 anos
STF proíbe cobrança de ICMS no destino de compras pela internet
Foi decidido no ultimo dia 17 de setembro no plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) a inconstitucionalidade do Protocolo 21 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que regula o ICMS...
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Profa Cristiane Araújo
Modelo ·
há 13 anos
[Modelo] Inicial trabalhista
EXMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA _____ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA _____________________________/MG. FULANO DE TAL, Brasileiro, solteiro, profissão, inscrito no CPF sob o nº...
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